CIDADE DO MÉXICO – Os ministros do Supremo Tribunal de Justiça do México rejeitaram a proposta de eliminar as exigências de que haja informações falsas ou incorretas para o exercício do direito de resposta. Oito dos 11 ministros votaram contra a proposta feita pelo ministro Alberto Pérez Dayán. Os ministros retomarão uma discussão de inconstitucionalidade interposta pela Comissão Nacional de Direitos Humanos (CNDH). Entre os que votaram a favor da proposta, está o presidente do tribunal, Luis María Aguilar Morales, que encerrou a reunião sem informar qual membro do Tribunal deverá estudar novamente as queixas apresentadas por dois partidos políticos, o Partido da Revolução Democrática (PRD), e o Movimento de Regeneração Nacional (Morena), além da CNDH.
O projeto de alteração foi feito pelo ministro Alberto Perez Dayan e no dia 7 de novembro, foram apresentadas ações de inconstitucionalidade promovidas pelos dois partidos políticos contra a lei sobre o direito de resposta. A proposta de Dayan busca eliminar do terceiro artigo da lei os requisitos de informações imprecisas ou falsas para validar o direito de resposta. Por conseguinte, qualquer pessoa que se sentir prejudicada em relação às informações divulgadas nos meios de comunicação poderia exercer o direito de resposta, independentemente de se tratar de dados precisos ou não.
Além disso, de acordo com termos acordados pelos partidos políticos, se estabelece a possibilidade de que, durante as eleições, o direito de resposta seja exercido junto a autoridades especializadas, como o Instituto Nacional de Eleições (INE) e do Tribunal Eleitoral Federal (TEPJF). Assinaram os termos o então presidente nacional do PRD, Agustin Basave Benitez, e o líder nacional de Morena, Andres Manuel Lopez Obrador.
Em editorial, o diário mexicano “El Universal” alertou para os perigos que a liberdade de expressão enfrenta no país. Confira a íntegra abaixo:
A falta de liberdade de expressão ou a imposição de limitações excessivas é sempre um reflexo de sistemas autoritários que não permitem a análise ou crítica de suas ações. Em nossa região – a America Latina – a liberdade de expressão é um direito que é frequentemente alvo de grupos no poder, que buscam controlá-la.
No México, a liberdade de expressão está agora em risco, porque um projeto do Supremo Tribunal de Justiça da Nação busca alterar o direito de resposta. Os regulamentos em vigor determinam que qualquer pessoa pode exercer esse direito, diante de informações “inexatas ou falsas” que lhe causem danos.
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O parecer emitido pelo Ministro Alberto Perez Dayan quer alterar a lei para remover os termos “inexatas ou falsas”, e agora qualquer um que se sentir prejudicado por informações divulgadas nos meios de comunicação podem exercer o direito de resposta, e até mesmo iniciar um processo judicial, independentemente de se tratar de dados precisos ou não.
Os promotores do projeto para modificar a lei afirmam que há veículos que não respeitam o direito de resposta, por isso a mudança iria forçá-los a exercê-lo de forma mais eficaz. Se a lei atual estabelece o necessário para o exercício do direito de resposta qual então seria a intenção de modificá-lo?
Certamente desconhecem casos que a Sociedade Interamericana de Imprensa documentou, muitas dos quais ocorrem quase que diariamente na Venezuela. Ataques contra o “El Nacional” foram mais noticiados, mas o mais recente foi contra o jornal “El Nuevo País”. Após a publicação de informações sobre a Petroleos de Venezuela, o proprietário, os jornalistas e os meios foram processados pela estatal, que solicitou ao Tribunal que a reportagem do jornal sobre a empresa fosse proibida.
Este ano, o “Correo del Caroní”, também venezuelano, foi condenado a abster-se de publicar informações sobre um caso de corrupção. Mais um exemplo, agora no Brasil: juízes iniciaram 45 processos contra jornalistas da “Gazeta de Povo”, pois se sentiram atacados em sua honra, depois que foram publicados os altos salários que recebem os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público no estado do Paraná.
O mínimo que pode acontecer no México, caso o Tribunal aprove a mudança, é que a classe política ou os grupos poderosos inundem a mídia sob o formato de réplica, mas o maior risco está na possibilidade de tomar medidas legais por se sentir ofendido. O silêncio ameaçaria jornais, rádios e televisões. Nós devemos abrir as portas que estão fechadas por agora.
