BRASÍLIA ? O Senado recorreu nesta quinta-feira da decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que anulou ontem que a votação do pacote das 10 medidas contra a corrupção desfigurado pela Câmara. Os advogados da Casa pedem que o ministro reconsidere a decisão ou leve a liminar para ?imediato julgamento? do plenário do Supremo.
Na manifestação enviada ao STF, o Senado alega que a decisão de Fux feriu a separação de Poderes e que o Poder Judiciário só pode atuar após a conclusão do processo legislativo, porque cabe ao Congresso ?definir os rumos normativos da República?.
Em decisão tomada na noite desta quarta-feira, Fux entendeu que toda a tramitação do projeto estava viciada por não ter sido feita sob o procedimento definido para projetos de iniciativa popular.
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Desfigurado na Câmara, o projeto aprovado incluiu punição a juízes e promotores por abuso de autoridade, emenda considerada irregular pelo ministro do Supremo, de que o tema era estranho à proposta inicial. O ministro suspendeu toda a tramitação pela qual o projeto de lei já passou e exigiu que a Câmara adote o rito previsto em seu regimento interno para propostas de iniciativa da população.
Para o Senado, é inerente ao processo legislativo o poder de emendar os projetos de lei. ?As emendas substanciam os consensos sobrepostos que vão se construindo ao longo do debate parlamentar no processo de tramitação?. Segundo o Casa, o projeto não se trata ?na espécie de projeto de iniciativa popular, porque, foi apresentado por parlamentares?.
*Estagiário, sob supervisão de Francisco Leali
