RIO – Um estudo divulgado nesta quinta-feira pela ONG Human Rights Watch recomenda que as autoridades brasileiras reformem as leis que regulam o direito de expressão de policiais militares. A entidade, ligada à defesa dos direitos humanos no mundo, considera que a legislação brasileira e os códigos disciplinares das polícias têm sido usados para ?impor punições desproporcionais a policiais militares que se manifestam publicamente para defender mudanças no modelo policial ou fazer reclamações? e que podem até ser presos ou expulsos da corporação.
? Policiais podem ser presos e ter suas carreiras destruídas por expressarem opiniões que desagradem a seus comandantes. Essas punições são completamente desproporcionais a qualquer que seja a motivação das autoridades em limitar a liberdade de expressão de policiais ? afirma Maria Laura Canineu, diretora do escritório Brasil da Human Rights Watch.
A pesquisa ?Brasil: Polícia Militar Silenciada? cita como exemplo o código disciplinar do estado de São Paulo, que proíbe a publicação ou disseminação de informação que possa ?concorrer para o desprestígio da Polícia Militar ou ferir a hierarquia ou disciplina?, sem, no entanto, especificar que tipo de informação pode levar a punições. A ONG alerta, ainda, que os regulamentos disciplinares de 15 estados brasileiros contêm a proibição de ?discutir ou provocar discussão, por qualquer veículo de comunicação, sobre assuntos políticos, militares ou policiais, excetuando-se os de natureza exclusivamente técnica, quando devidamente autorizado? e conclui que isso pode ser interpretado como sujeição dos PMs a punições por qualquer comentário público sobre policiamento ou segurança pública.
CASOS DE PUNIÇÃO
O estudo da Human Rights Watch traz exemplos de policiais punidos por infrações ligadas à liberdade de expressão. Darlan Abrantes, um PM do Ceará, foi expulso da corporação em 2014, após publicar um livro no qual defende a desmilitarização da polícia militar. No livro, Abrantes considera que o Brasil tem um sistema policial ?medieval?, no qual ?ao policial de baixa patente não é permitido pensar?. Em 2016, ele também foi condenado a dois anos de prisão, mas o juiz substituiu a pena privativa de liberdade por liberdade condicional.
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? Eu, para eles, sou um criminoso só porque eu tive a ousadia de pensar diferente, a ousadia de dizer que o sistema não funciona mais no nosso país. Sou a prova viva de que a polícia militar não respeita a democracia nem a liberdade de expressão ? declarou Darlan à Human Rights Watch.
Outro caso apontado como exemplo de punição desproporcional é o do policial Luiz Fernando Passinho, do Pará. Ele fez um discurso que durou dois minutos, durante uma manifestação popular, no dia 7 de setembro de 2014, dizendo que, durante seus treinamentos, bombeiros e policiais militares escutam que não têm direitos e que essa frase deturparia o senso de cidadania da tropa, com reflexos na relação com a população. Segundo o relatório da Human Rights Watch, Passinho foi condenado a 30 dias de detenção por atentar ?contra a disciplina e a hierarquia militar ao se manifestar de modo a colocar no seio dos quartéis a discórdia e a desmoralização contra seus superiores?.
Normas internacionais de direitos humanos determinam que o direito à liberdade de expressão pode ser restringido legalmente apenas quando necessário para o respeito aos direitos ou à reputação das demais pessoas, ou para a proteção da segurança nacional, da ordem, saúde ou moral públicas. Essas normas são aplicáveis de acordo com o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. O Brasil é signatário de ambos.
Em 2010, o governo federal publicou diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública, na quais propôs adequar as leis e regulamentos disciplinares para assegurar o exercício do direito de opinião e a liberdade de expressão dos profissionais de segurança pública, especialmente por meio da Internet, blogs, sites e fóruns de discussão. No entanto, na avaliação da Human Rights Watch, a implementação das diretrizes nos estados tem sido ?frustrante?.
? Um país com quase 60.000 homicídios por ano precisa urgentemente considerar novas abordagens à segurança pública. Aqueles que enfrentam diariamente o crime nas ruas podem oferecer perspectivas valiosas sobre as políticas de segurança e reforma policial, e devem ter o direito de expressar suas opiniões sem o receio de serem punidos arbitrariamente ? diz Maria Laura Canineu.
