BRASÍLIA – O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017, senador Wellington Fagundes (PR-MT), acatou o pedido do governo de fixar o déficit para o ano que vem em R$ 139 bilhões, mas apresentou, ao mesmo tempo, uma série de mudanças ao projeto original. Ele ampliou, por exemplo, as emendas impositivas das bancadas regionais. Além de passarem de uma para duas emendas por bancada, Fagundes pretende elevar o valor global destinado aos pedidos estaduais de 0,6% da receita corrente líquida (RCL) para 0,8%.
O relatório apresentado deve ainda ser votado na Comissão Mista de Orçamento (CMO) para, em seguida, ser enviado ao plenário do Congresso Nacional. O senador explicou que o aumento do valor global permitido para as emendas só ocorreria se o governo conseguir realizar um esforço fiscal maior do que o previsto.
Fagundes ainda incluiu no relatório um dispositivo que impede o governo de incluir, na versão detalhada do Orçamento que será enviado ao Legislativo em agosto, qualquer aumento de imposto que não tenha sido aprovado pelo Congresso. Ele ainda afirmou que pediu ao governo para não considerar a CPMF entre as receitas estimadas.
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O relatório apresentado também fixa que os recursos destinados ao investimento público deverão ser, no mínimo, igual ao montante de 2016 corrigido pela inflação.
? É preciso que obras inacabadas sejam concluídas e entrem efetivamente em operação. Estabelecemos como prioridade a finalização de obras acabadas cuja evolução ultrapasse 50%. Eu sempre digo, uma obra inacabada não serve para nada ? disse Fagundes.
O texto também prevê a vedação de assinatura de convênios para realização de novas obras se já houver uma obra paralisada do mesmo tipo na mesma localidade.
