BRASÍLIA – O relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Maia (PPS-BA), disse que as mudanças nas regras de aposentadoria valerão para todos os membros da Magistratura, como juízes e do Ministério Público, nas esferas federal e estadual. Segundo ele, a Constituição garante a essas categorias o principio da unicidade e portanto, não poderá haver diferenciação de regras.
Maia reiterou que os demais servidores estaduais e municipais ficarão sob a responsabilidade de governadores e prefeitos. Caberá a eles a decisão de aprovar ou não alterações nos regimes próprios de previdência. O prazo de seis meses para que as adequações sejam feitas, sob pena de valer a legislação federal ainda não está definido, disse ele.
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? Não vamos fazer legislação referente aos regimes próprios. O governo vai deixar para que os estados façam nas suas assembleias, de acordo com as suas possibilidades (…) cada tem que fazer a sua roupa do seu tamanho ? afirmou o deputado, acrescentando: ? Magistratura e Ministério Público estão submetidos ao regime da unicidade. A constituição não permite regras diferentes nos estados e na esfera federal.
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Maia observou, ainda, que não tem opinião formada sobre o prazo de seis meses para que os entes façam suas reformas e destacou que muitos são contrários à fixação dessa obrigatoriedade:
? Pessoalmente, não tenho opinião formada, mas existem muitos que entendem que deve deixar toda essa responsabilidade para os estados, sem que haja um prazo.
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