BRASÍLIA – A decisão do presidente Michel Temer de excluir da reforma da Previdência servidores estaduais e municipais deixará de forma das mudanças, com obedecendo a regras próprias e mais vantajosas, um universo de cinco milhões de servidores estaduais e municipais que têm regimes próprios no país, de acordo com Leonardo Rolim, especialista e consultor da comissão de Orçamento da Câmara dos Deputados. Entre os servidores, estão professores dos ensinos médio e fundamental, policiais civis, membros da Justiça comum e do Ministério Público Estadual (juízes, procuradores), médicos, dentistas, técnicos e motoristas.
Uma professora da rede privada, por exemplo, vai ter que se aposentar com no mínimo 65 anos de idade e a da rede pública não; um motorista concursado da prefeitura poderá se aposentar mais cedo, enquanto o motorista de uma empresa privada terá que trabalhar mais tempo, explicou Rolim. Policiais militares e bombeiros já haviam sido excluídos da reforma antes mesmo do envio da PEC ao Congresso.
A exclusão dos servidores estaduais e municipais vai contramão das reformas realizadas em vários países do mundo, que é a unificação de regras, explica Leonardo Rolim. Para ele, a medida abre precedentes para outras categorias federais, que têm lobbies poderosos atuando no Congresso, e fere o propósito inicial da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de convergir as normas previdenciárias para todos os trabalhadores.
? A decisão do governo federal cria privilégios para pouco mais de cinco milhões de servidores e torna as regras ainda mais díspares. Os governadores podem alterar? Podem. Mas quando? Não há nenhuma garantia ? defendeu Rolim.
Segundo ele, os funcionários da União representam apenas 13% do total de servidores públicos do país que têm regimes próprios. Cerca de 2.060 municípios e todas as capitais do país criaram seus próprios regimes, ou seja, regras próprias para tempo de contribuição, valor do benefício e condições gerais de aposentaria. Nos demais municípios, os servidores estão submetidos às normas do INSS, que serão alteradas. Portanto, com a decisão, o governo Temer na prática vai institucionalizar duas categorias de servidores Brasil afora.
Rolim lembrou que decisão abre brecha para que os membros da Justiça federal e do Ministério Público Federal requeiram o mesmo tratamento das categorias nos níveis estadual e municipal. Eles já apresentaram uma emenda, acatada pelo deputado Lincoln Portela (PRB-MG), para que toda a classe ficasse de fora da reforma. O argumento foi o mesmo usado por Temer: independência e autonomia dos entes federativos.
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O recuo também prejudica outro ponto da PEC, o que obriga estados e municípios a criarem fundos de previdência complementar num prazo de dois anos. A medida limita os novos benefícios ao teto do INSS, atualmente, em torno de R$ 5.600. Com a exclusão dos servidores estaduais e municipais da reforma, não se sabe se este item ficará no texto do relator da PEC, deputado Arthur Maia (PPS-BA).
Para o especialista em contas públicas Raul Velloso, o discurso do presidente Michel Temer de que ao deixar de fora da reforma da Previdência os servidores estaduais e municipais, está fortalecendo a autonomia dos entes federativos é “furado”. Segundo ele, essa autonomia não existe. Ao contrário, destacou, há uma interdependência da União, quem dá aval a empréstimos, faz transferências e bloqueia repasses.
? Isso pode ser demonstrado no momento em que a União negocia as dividas dos estados e exige contrapartidas ? disse Velloso ? que lamentou a decisão:
? Muito estranho o governo fazer isso, principalmente num momento de dificuldades financeiras dos estados.
Ele destacou que a União sai perdendo ao fazer o ajuste sozinha porque depende da ajuda dos estados no resultado primário. Quebrados, eles deixam de pagar de pagar as parcelas dos empréstimos.
