SÃO PAULO. A bancada do PT na Câmara vai entrar, na próxima segunda-feira, com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra projeto de lei que legaliza a terceirização, inclusive para as atividades fins das empresas, aprovado na última quarta-feira na Câmara dos Deputados.
? Nós vamos entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade contra o projeto de lei aprovado da terceirização. Há várias ilegalidades ? disse o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), líder da bancada.
De acordo o parlamentar, entre as ilegalidades está o fato de o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ainda no exercício do cargo, ter pedido a retirada do projeto, que era de autoria do próprio Executivo.
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? A retirada nunca foi votada e o (presidente da Câmara) Rodrigo Maia se negou de forma anti-regimental a discutir.
Zarattini ainda acrescentou que o projeto originalmente tratava de trabalho temporário e recebeu emendas para contemplar também a regulamentação da terceirização.
? É um verdadeiro jabuti. Há decisões do STF que mostram que não é permitido introduzir um assunto que não é pertinente ao texto original.
