RIO ? Na véspera do Dia Internacional da Mulher, chega ao Supremo Tribunal Federal (STF), pela primeira vez, uma ação que pede o fim da criminalização do aborto em qualquer situação, desde que realizado até a 12ª semana de gravidez. A ação foi protocolada na manhã desta terça-feira, dia 7, pelo Psol e pela ONG Anis – Instituto de Bioética, que atua há 17 anos na defesa dos direitos das mulheres, entre os quais os links aborto reprodutivos. A partir de agora, o STF tem até oito dias para sortear quem será o relator da ação. E, caso seja levada a julgamento, ela será analisada em plenário, pelos 11 ministros.
A ação é chamada tecnicamente de Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Ela argumenta que os dois artigos que criminalizam o aborto no Código Penal, datados de 1940, são incompatíveis com a Constituição, estabelecida em 1988. Estes dois artigos (124 e 126) dizem que a gestante que realizar em si mesma um aborto pode ser presa por até três anos, e qualquer pessoa ? profissional de saúde, parente, amigo ? que provocar um aborto em uma mulher pode ir para a prisão por até quatro anos.
“A criminalização do aborto se mantém por uma lei do século passado, mas é incompatível com a Constituição Federal”, diz o Psol em uma nota de divulgação da ação.
“Determinados direitos das mulheres previstos na Constituição são, hoje, violados diretamente pelo Código Penal, tais como direito à cidadania, à dignidade, de não ser discriminada, à vida, à igualdade, à liberdade, de não sofrer tortura ou tratamento desumano, degradante ou cruel, à saúde e ao planejamento familiar”, acrescentou a legenda.
Hoje, o aborto é legalizado no Brasil em somente três situações: quando o ato de levar a gravidez adiante gera risco de vida para a mulher; quando a gestação é resultado de um estupro; e quando o bebê é anencéfalo, isto é, não tem cérebro.
Em todas as outras circunstâncias, o aborto é considerado crime, mas, ainda assim, estima-se que mais de meio milhão de mulheres tenham interrompido a gestação no Brasil em 2015, o equivalente a um aborto por minuto, segundo a Pesquisa Nacional do Aborto, estudo feito por pesquisadoras do Instituto Anis e divulgado em dezembro do ano passado.
CABO DE GUERRA DE DIREITOS
A ação enviada ao STF é assinada por Luciana Boiteux, professora do Departamento de Direito da UFRJ e ex-candidata a vice-prefeita do Rio pelo Psol; Luciana Genro, advogada e ex-deputada federal pelo Psol; e Gabriela Rondon e Sinara Gumieri, advogadas e pesquisadoras da Anis. Para elas, criminalizar o aborto viola direitos fundamentais e faz com que mulheres recorram a procedimentos clandestinos e arriscados, que muitas vezes levam à morte ou a graves complicações de saúde.
? A legalização do aborto é uma pauta histórica do movimento feminista, que tem crescido nos últimos anos, até como uma reação a um conservadorismo global mais intensificado ? afirma uma das autoras, a advogada Gabriela Rondon. ? E não é algo que ocorre apenas no Brasil, mas tem uma mobilização mundial. As marchas das mulheres do dia 8 de março vão ser, com certeza, muito intensas no mundo inteiro, do Brasil à Polônia, passando pela Argentina, Estados Unidos…
A marca de 12 semanas como limite para a interrupção da gravidez se baseia, inclusive, na lei de diversos países que têm o aborto legalizado, como Alemanha, Áustria, Dinamarca, Espanha, França e Uruguai. Além de ser o período em que ocorre a esmagadora mairoria dos casos de aborto no mundo, é também o período em que ele é considerado mais seguro: segundo estudo da Organização Mundial da Saúde (OMS), o risco de complicações até essa faixa temporal é de 0,05%.
“A criminalização do aborto viola a dignidade e a cidadania das mulheres”, escreveu em artigo publicado nesta terça-feira na “Carta Capital” a antropóloga Debora Diniz, também pesquisadora da Anis. “O STF tem em mãos a oportunidade de corrigir uma grave injustiça histórica. Neste 8 de março é verdadeiramente ?nem uma a menos? ? as mulheres não podem mais ter medo, serem ameaçadas de prisão ou, tristemente, morrerem pela ilegalidade do aborto no Brasil”, completou ela.
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Em contrapartida, movimentos contrários ao aborto contam hoje no Congresso Nacional com uma forte bancada de parlamentares, em geral evangélicos e católicos, que atuam para impedir a legalização do aborto ou mesmo para aumentar sua restrição. Eles defendem que o direito à vida deve ser garantido desde o momento da fecundação do feto.
Um projeto de lei apresentado no ano passado, por exemplo, busca aumentar a pena para quem fizer aborto em casos de microcefalia, quando há uma má-formação do cérebro do bebê, que, recentemente, tem estado muito relacionada às infecções pelo vírus da zika. O deputado federal que apresentou este projeto é Anderson Ferreira (PR-PE), o mesmo autor do também polêmico Estatuto da Família ? que define o conceito de família como, exclusivamente, a união entre um homem e uma mulher, gerando uma prole.
Quanto à ação protocolada pelo Psol e pela Anis, ainda não há prazo para que ela seja julgada pelo STF. Ela ainda aguarda ser distribuída e ter um relator definido.
HISTÓRICO SOBRE O TEMA NO SUPREMO
Decisões anteriores do Supremo dão sinais de que boa parte dos 11 ministros poderia ser favorável à ação. O plenário do STF já decidiu, em 2008, por exemplo, que pesquisas com células-tronco embrionárias poderiam ser realizadas. Decidiu também, em 2012, que o aborto não é crime no caso de anencefalia do feto. O tema voltou, ainda, à Corte no ano passado, com o julgamento de um pedido de habeas corpus de cinco pessoas detidas em uma clínica clandestina do Rio de Janeiro por realizarem aborto em uma gestante.
Nesta ocasião, a Primeira Turma do STF, formada por cinco dos 11 ministros, decidiu não apenas que os detidos deveriam ser soltos, mas também apresentou o entendimento de que a criminalização do aborto nos três primeiros meses da gestação viola os direitos sexuais e reprodutivos da mulher. Essa declaração foi feita pelos ministros Luiz Roberto Barroso, Edson Fachin e Rosa Weber.
O aborto também é tema, hoje, de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) relatada pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, na qual a Associação Nacional de Defensores Públicos pede que o aborto seja considerado legal nos casos de microcefalia do feto, provocada pela infecção pelo vírus da zika.
Essa ação chegou a entrar na pauta do plenário do STF em dezembro, e Cármen Lúcia deu rito de “urgência e prioridade” à tramitação. Mas, no dia em que seria julgada, a votação voi cancelada devido a outra questão mais urgente ? a decisão sobre se Renan Calheiros deveria ser afastado da presidência do Senado. Até o momento, o caso não voltou para a pauta do Supremo.
Esse envolvimento do Supremo com o tema ao longo dos últimos anos cria certa expectativa sobre o julgamento da nova ação, mas as autoras do documento destacam que não é possível antecipar qualquer posicionamento da Corte.
? Fica muito dificil fazer qualquer tipo de análise de como o Supremo poderá votar. Mas o que é importante ter em mente é que esta é uma discussão que já está presente da Corte, é uma reflexão que vem sendo feita há algum tempo pelos ministros ? diz Gabriela Rondon, uma das advogadas que assina a nova ação.
