Nova Aurora – Os contribuintes que estão com dívida ativa em Nova Aurora podem aderir, junto ao Setor de Tributação da prefeitura, o Programa de Recuperação Fiscal – Refina – que tem como objetivo promover a regularização de créditos tributários do município vencidos até 31 de dezembro de 2016.
De acordo com o prefeito Pedro Leandro Neto, o Refina é mais uma oportunidade que o município está dando aos devedores para evitar que a divida ativa com o município seja cobrada judicialmente, conforme determina a lei de responsabilidade fiscal que obriga a administração municipal fazer a cobrança dos devedores na justiça, além de ter seus débitos regularizados. Poderão também usufruir da internet gratuita do programa Nova Aurora Digital.
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De acordo com a lei que regulamenta o Refina, pode pedir adesão todos os contribuintes que estão com dívidas de IPTU, taxas de prestação de serviços, contribuição de melhorias, ISS, alvará, tributos e outras taxas até o dia 30 de agosto desse ano. Para pagamentos à vista, 100% de anistia em juros e multas, para pagamento mensal em duas vezes, 90% de anistia em juros e multa e para pagamento mensal em três vezes, 80% de anistia em juros e multas. "O contribuinte em dívida, pode se dirigir no setor de Tributação e fazer sua adesão ao Refina", encerrou o prefeito.
