BRASÍLIA — O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, voltou a negar nesta quarta-feira recuo do governo federal no projeto de renegociação da dívida dos estados com a União para conseguir aprová-lo no Congresso. O governo cedeu em uma das contrapartidas, a de que os governadores tornassem mais transparente a forma como contabilizam os gastos com pessoal, para aperfeiçoar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
— Não é recuo. A reestruturação da dívida foi mantida integralmente do que foi mandado pelo governo. A contrapartida de teto dos gastos foi mantida integralmente. O que está em discussão são assuntos relacionados à definições da Lei de Responsabilidade Fiscal, que foi incluído a pedido dos governadores. Não há nenhum recuo — disse o ministro da Fazenda.
Meirelles, que estava pela manhã no Rio de Janeiro e teria agenda em São Paulo nesta tarde, voltou a Brasília para acompanhar o assunto. Ele fez questão que falar com os jornalistas que estavam na entrada do Ministério da Fazenda, para dizer que não houve recuou do governo.
No projeto de renegociação, a União criou uma regra que obriga os governadores a incluírem na conta de pessoal várias despesas que vinham sendo deixadas de fora, como as com inativos, pensionistas e terceirizados. Esse tipo de manobra foi usado dos últimos anos por vários estados para não se desenquadrarem na LRF.
Quando a regra da nova lei fosse aplicada, a maioria dos estados acabaria superando os limites da LRF, o que gerou uma reclamação de várias categorias de funcionários públicos. Agora, Meirelles diz que as mudanças na LRF foram pedidas pelos governadores e que não fazia parte das contrapartidas para a renegociação das dívidas.
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— O limite que é parte da contrapartida da reestruturação da dívida dos estados é o limite das despesas públicas estaduais. Nisso aí não há nenhuma alteração. O que está em discussão é algo que não é objeto da contrapartida, um pedido dos governadores, que é fazer algumas alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso não é parte das contrapartidas. Estamos discutindo esse assunto porque a LRF é muito importante para o país — disse o ministro, acrescentado:
— A renegociação da dívida dos estados está mantida integralmente. Não há nenhum tipo de cessão ou dificuldade em relação ao ponto fundamental, que é a nova estrutura da negociação da dívida e da contrapartida. Em resumo, está tudo indo normalmente.
Questionado sobre a possibilidade de que, sem a restrição aos aumentos com gasto de pessoal, os estados acabem cortando investimentos para se adequar ao limite de gastos, Meirelles disse apenas que não cabe ao governo federal definir como os entes federativos irão administrar seus caixas:
— Não cabe necessariamente ao governo federal ditar exatamente como os estados vão agir em relação à administração de seus lançamentos. Existe autonomia federativa. Os estados estão comprometidos, tal qual o governo federal, a controlar suas despesas. Agora, não compete ao governo federal determinar aos estados como administrar ou priorizar a sua
*Estagiário, sob supervisão de Eliane Oliveira
