Curitiba – O secretário de Fazenda do Paraná, Mauro Ricardo Costa, diz estar confiante na aprovação do pacote fiscal enviado pelo governo à Assembleia Legislativa e que tem gerado questionamentos da oposição. Em entrevista exclusiva à ADI (Associação dos Diários do Interior), ele assegurou que a proposta não eleva a carga tributária paga pela população paranaense.
ADI – Quais são os principais pontos da proposta encaminhada à Assembleia Legislativa?
Mauro Ricardo – São propostas que visam a principalmente melhorar a eficiência do Estado em relação à administração tributária. Queremos maior transparência e agilidade nas decisões do contencioso administrativo, nas ações que as pessoas ingressam contra o Estado em relação à cobrança de tributos. Há também medidas que gerarão recursos adicionais ao Estado para investimentos em benefício da população.
ADI – É uma sequência do ajuste fiscal?
Mauro Ricardo – São ações que fazem parte do ajuste fiscal. Estamos passando por uma crise econômica muito grave no País, que resultou em redução de faturamento de empresas, em desemprego e diminuição na arrecadação. Por isso, temos de adotar medidas para manter o equilíbrio nas contas públicas.
ADI – Como o governo espera a votação dessas propostas?
Mauro Ricardo – Foi deliberado na Assembleia Legislativa o desmembramento do projeto, o que certamente propiciará uma discussão mais profunda em relação às medidas. Esperamos que elas sejam aprovadas até o dia 30 de setembro, para que as receitas adicionais e os investimentos sejam incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2017. Há recursos importantes que estão ali previstos, na ordem de R$ 2,1 bilhões, que serão aplicados em meio ambiente e em áreas importantes para a infraestrutura do Estado.
ADI – Vai ter mais impostos para o cidadão?
Mauro Ricardo – Não, de forma alguma. Foi uma determinação do governador Beto Richa que o projeto não onere o paranaense. Vai onerar contribuintes de outras unidades da Federação, porque estão previstas taxas para compensar a não incidência de ICMS na geração de energia e também dos baixos royalties na exploração de recursos minerais no Estado.
ADI – O senhor pode detalhar a proposta de venda das ações excedentes da Copel e da Sanepar?
Mauro Ricardo – Aqui, por vezes, há uma confusão provocada por alguns parlamentares da oposição que tentam desvirtuar o projeto. Não queremos vender as empresas, não há qualquer intenção do governo de fazer isso. Ocorre que temos excedentes no controle acionário e a intenção é usar essas ações que estão estocadas em benefício da população. Vamos trocar ativos que não são usados pelo Estado por outros ativos mais úteis. Com os recursos da venda das ações, o governo poderá construir novos hospitais e escolas, unidades habitacionais para população de baixa renda, reformar rodovias, adquirir veículos para ter uma polícia mais bem equipada, com bom armamento etc.
ADI – Muda alguma coisa para as pessoas que usam os serviços da Copel e da Sanepar ou para os funcionários?
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Mauro Ricardo – Não, de forma alguma. Vai mudar muito para a população. Há R$ 2 bilhões guardados em ações nos cofres do Estado que podem se transformar em investimentos em benefício da sociedade. Para os paranaenses vai mudar bastante e para melhor.
ADI – O Estado também pede autorização para contratar operação de crédito de R$ 150 milhões com o Banco do Brasil. Para que?
Mauro Ricardo – O objetivo novamente é investir. Os recursos serão destinados ao programa Rotas de Desenvolvimento, de revitalização das rodovias estaduais.
ADI – Por que o projeto prevê mudanças no Conselho de Contribuintes?
Mauro Ricardo – Para dar maior transparência e agilidade nas decisões. Queremos que as decisões das câmaras só sejam dadas quando houver a presença de todos os representantes, garantindo a paridade nas decisões. Além disso, estamos ampliando a possibilidade de participação de representantes de outras instituições na indicação de membros para o conselho.
ADI – A OAB diz que há inconstitucionalidades no projeto. O que o senhor tem a dizer sobre isso?
Mauro Ricardo – Isso não corresponde à realidade, não há qualquer inconstitucionalidade. O projeto foi muito debatido internamente, teve participação ativa da assessoria jurídica, da Procuradoria Geral do Estado e, ao contrário do que alega a OAB, é totalmente constitucional.
ADI – Outro ponto que causa dúvidas é a taxa de cobrança de empresas que exploram recursos hídricos e minerais. O que isso significa?
Mauro Ricardo – Estamos procurando compensar a não tributação na geração de energia. O Paraná é um grande gerador de energia e quando essa energia é vendida para outros estados, o imposto correspondente a essa venda não fica no Estado. Então fizemos a proposta de instituição dessa taxa exatamente para que parte da riqueza gerada fique aqui, com os paranaenses. Não há qualquer possibilidade de o cidadão paranaense ser penalizado. Quem pagará esta conta será o consumidor de outros estados. A medida pode gerar uma receita anual ao Paraná de cerca de R$ 100 milhões.
ADI – O senhor pode explicar a proposta de não cobrar dívidas de contribuintes que não pagaram IPVA anteriores a 2011?
Mauro Ricardo – São recursos de pessoas que, infelizmente, não fizeram o recolhimento. Já se passaram cinco anos e essa dívida prescreveu, não vale a pena o Estado fazer um esforço para cobrar uma dívida em torno de R$ 200 de cada pessoa.
