Brasília – A Receita Federal informou ontem (17) que foram notificadas 716.948 microempresas e empresas de pequeno porte que podem ser excluídas do Regime Especial Unificado de Arrecadação Tributos e Contribuições (Simples Nacional) por motivo de inadimplência. Ao todo, as dívidas somam R$ 19,5 bilhões. O programa, em vigor desde 2007, permite que empresas com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões possam recolher um total de oito tributos municipais, estaduais e federais em uma única guia. O objetivo do Simples Nacional é desburocratizar o pagamento de impostos e incentivar os micro e pequenos empresários do País.
Segundo a Receita, de 10 a 12 de setembro foram disponibilizados, no DTE-SN (Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional), os ADEs (Atos Declaratórios Executivos) que notificaram os optantes pelo Simples Nacional de seus débitos previdenciários e não previdenciários com a Secretaria da Receita Federal e com a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional).
Notícias Relacionadas
CASCAVEL
Polícia Penal realiza ação natalina para crianças e adolescentes acolhidos em Cascavel
CASCAVEL – A Polícia Penal do Paraná (PPPR) promoveu, nesta terça-feira (10), uma ação social especial com café da manhã e entrega de presentes para as crianças e adolescentes da Associação Recanto da Criança (ARCRI), em Cascavel, no Oeste do Paraná. O evento contou com a presença do Papai Noel, interpretado por um servidor da […]
PARANAGUÁ
Ganhador de R$ 1 milhão do Nota Paraná vai manter prêmio em segredo
PARANÁ – Ganhador de R$ 1 milhão no sorteio com o maior número de participantes da história do Nota Paraná, o parnanguara J.O. decidiu se manter como mais um na multidão até mesmo na hora de receber o prêmio máximo do programa. De boné e máscara para evitar ser reconhecido, ele recebeu o cheque simbólico […]
"A contar da data de ciência do ADE de exclusão, o contribuinte terá um prazo de 30 dias para a regularização da totalidade dos débitos a vista, em parcelas ou por compensação. O teor do ADE de exclusão pode ser acessado pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Atendimento Virtual (e-CAC), no sítio da Receita Federal, mediante certificado digital ou código de acesso", informou a Receita, em nota.
O prazo para consultar o ADE é de 45 dias a contar da data de disponibilização na internet. Após a consulta, passa a contar o limite de até 30 dias para o pagamento ou parcelamento dos débitos. Quem regularizar a totalidade da dívida tributária dentro do prazo previsto terá a exclusão do Simples Nacional anulada. As empresas que não cumprirem os prazos serão excluídas do programa a partir do dia 1º de janeiro de 2019.
