A administração municipal rondonense está empenhada, em conjunto com o Ministério Público, na regularização de imóveis que compõem os Loteamentos Augusto I e II. Por falhas na documentação, na época em que a área foi loteada, até hoje há um grande número de lotes não escriturados, o que dificulta, inclusive, a cobrança de IPTU por parte da prefeitura.
Em uma ação conjunta do Ministério Público e do governo municipal, os proprietários dos imóveis em questão estão sendo chamados a juntar uma série de documentos, buscando analisar caso a caso. Isso, segundo o secretário de governo, Walmor Mergener, servirá para a formalização de uma ação única, com o aval do Ministério Público, para a definitiva escrituração das propriedades.
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O período para a apresentação dos documentos, junto à prefeitura, vai de 16 a 27 de janeiro. Entre os documentos solicitados, estão o RG e o CPF, Certidão de casamento ou nascimento, cópia da planta do imóvel, comprovante de residência, contrato de compra e venda do imóvel, entre muitos outros. A relação completa pode ser retirada junto à recepção, no Paço Municipal.
Mergener esclarece que os proprietários serão atendidos por ordem de chegada, a partir do dia 16, na prefeitura. “É uma ação de interesse do poder público e dos próprios moradores, e por isso deveremos chegar a uma solução o mais breve possível, com o empenho do nosso setor jurídico e do próprio Ministério Público”, destacou o secretário.
