Atendendo a pedido do MPF (Ministério Público Federal), a 1a Vara Federal de Curitiba determinou que a concessionária Caminhos do Paraná devolva valores arrecadados pela praça de pedágio localizada no município da Lapa, na Região Metropolitana de Curitiba. O montante a ser restituído é de R$ 150 milhões e se refere a valores arrecadados entre 2003 e 2018. Essa é a primeira vez que uma empresa não assina acordo de leniência e terá que devolver a tarifa arrecadada.
A determinação da devolução dos valores é resultado das operações Integração e Integração II da Lava Jato, que apuraram diversas irregularidades nos contratos de concessão das rodovias federais, entre outros crimes.
A ação civil pública movida pelos procuradores da força-tarefa Lava Jato aponta indícios de que as atividades criminosas cometidas por agentes públicos e privados durante a concessão de rodovias federais, por mais de 20 anos, implicou grande desequilíbrio econômico-financeiro no contrato entre o estado do Paraná e a empresa Caminhos do Paraná S/A, prejudicando os usuários das rodovias.
“Embora a decisão ainda não seja definitiva, a ordem para a devolução dos valores arrecadados indevidamente pela concessionária Caminhos do Paraná demonstra que as alegações e provas apresentadas no processo pelo Ministério Público Federal, acerca dos atos de corrupção praticados pela empresa, foram considerados suficientemente graves e contundentes a ponto de determinar a devolução de todo o lucro auferido na praça de pedágio da Lapa. Essa decisão é importante, pois passa a mensagem correta de que quem pratica a corrupção deve ser responsabilizado nos termos da lei e também deve devolver tudo aquilo que auferiu de maneira ilícita, desincentivando a prática de novos atos semelhantes”, avalia o procurador da República Alexandre Jabur.
Investigações
A concessionária Caminhos do Paraná, bem como as demais responsáveis por administrar o Anel de Integração no estado, foi alvo das operações Integração e Integração II da Operação Lava Jato, que apurou diversas irregularidades nos contratos de concessão das rodovias federais, bem como diversos outros crimes.
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Após apuração minuciosa sobre os atos ilícitos envolvendo corrupção de agentes públicos identificados nas investigações, o MPF ajuizou ações civis públicas contra as concessionárias Caminhos do Paraná, Viapar e Econorte pela prática de crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, estelionato e peculato na administração das rodovias federais no Paraná.
As irregularidades, segundo o MPF, teriam se iniciado no ano de 1999, a partir de quando as concessionárias passaram a pagar propinas para obter aditivos prejudiciais ao interesse público.
Operações Integração e Integração II
Na primeira fase da Operação Integração, que teve foco nas irregularidades da concessionária Econorte, foram presos Nelson Leal Jr., ex-diretor do DER (Departamento de Estradas de Rodagem), e Hélio Ogama, ex-diretor da Econorte. Ambos, que atualmente colaboram com as investigações, confessaram que a elaboração dos aditivos ocorria em um contexto de pagamento de propinas.
Já na segunda fase da Operação Integração, o aprofundamento das investigações levou à prisão de dirigentes de outras concessionárias e também da regional paranaense da ABCR (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias). João Chiminazzo Neto, então diretor da ABCR/PR, promovia arrecadação de dinheiro vivo junto às concessionárias para, posteriormente, realizar pagamentos de propinas a agentes públicos incumbidos de fiscalizar as concessões, tanto no DER como na Agepar (Agência Reguladora do Paraná).
Vigorando o esquema de pagamento de vantagens indevidas no DER/PR, em 2000 e 2002 o estado do Paraná firmou aditivos contratuais com todas as seis concessionárias. Esses aditivos geraram polêmica e foram objeto de dezenas de ações judiciais, especialmente porque reduziram investimentos e elevaram as tarifas em detrimento dos usuários.
