BRASÍLIA – A Justiça Federal no Ceará determinou que a União pagasse R$ 50 milhões ao município de Fortaleza, referentes à multa da repatriação de recursos no exterior. A cidade é uma das cerca de 200 que buscam garantir no Judiciário o mesmo direito conseguido pelos estados da federação. Segundo a decisão, a União tem até o dia 20 de dezembro para depositar a primeira parte dos recursos.
A decisão da Justiça do Ceará obriga o governo a incluir a arrecadação com a multa da repatriação na base de cálculo do Fundo de Participação dos Estados (FPM) em cinco dias.
?Ante o exposto, concedo parcialmente a tutela de urgência pretendida para determinar que a União, no prazo de cinco dias, proceda à inclusão, na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) do Município de Fortaleza, da arrecadação decorrente da multa prevista no art. 8.º da Lei n.º 13.254/2016, inclusive referentes aos valores de Imposto de Renda já creditados ao Município, bem como para que proceda à entrega dos respectivos recursos quando dos próximos créditos do FPM, no próximo dia 20 de dezembro e doravante?, diz a decisão.
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Os estados chegaram a conseguir liminares para que o dinheiro fosse depositado em juízo, antes que a União decidisse fazer um acordo e dividir o dinheiro. Agora, os municípios vão atrás da mesma coisa.
