Cascavel – Condenado por improbidade administrativa em março do ano passado, o ex-prefeito de Cascavel Edgar Bueno sofreu nova derrota judicial. Ele havia recorrido da sentença e apresentado embargos de declaração alegando conflito entre leis municipais que não teriam sido observados pela Justiça. A juíza Raquel Fratantonio Perini, da Vara de Fazenda Pública, não viu conflito e manteve a sentença.
Bueno foi condenado à perda do mandato e à suspensão dos direitos políticos por um período de três anos por não respeitar a legislação municipal que obriga que metade dos cargos em comissão do Município de Cascavel seja ocupada por servidores concursados. A sentença é válida até se esgotarem todas as possibilidades de recursos.
Para a defesa de Edgar, as Leis Municipais 3.800/2004 e 4856/2008, que tratam dos chamados cargos de confiança, são conflitantes. Outra alegação é de que também não houve análise do fato de que o prefeito teria agido com base em orientações fornecidas pelo Departamento Jurídico da Prefeitura de Cascavel.
Para a magistrada, uma lei municipal complementa a outra, porém, sem conflitos. “A lei anterior já previa que as funções deveriam ser exercidas exclusivamente por servidor efetivo, mediante ato de designação do prefeito”, escreveu na sentença.
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Sobre a alegação de que o ex-prefeito teria agido com base nas orientações fornecidas pela assessoria jurídica, a juíza disse que isso não exclui sua responsabilidade nem altera o resultado da sentença proferida ano passado. “Isso porque não afasta a responsabilidade do gestor público de tomar decisões baseadas em parecer confeccionado pelo jurídico, pois esse não é totalmente vinculante, não é ato administrativo, e sim uma opinião técnico-jurídica que serve de orientação ao administrador na tomada de sua decisão”.
O advogado Marcos Boschirolli, que defendeu o ex-prefeito na ação, disse que o processo foi encaminhado para o escritório do advogado Luiz Fernando Casagrande Pereira, em Curitiba, que ficará responsável em apresentar os recursos necessários no Tribunal de Justiça do Paraná.
O ex-prefeito atualmente integra equipe de governo de Beto Richa como secretário especial para Assuntos Estratégicos. A reportagem tentou contato com Edgar Bueno, mas ele não respondeu.
