BRASÍLIA – O governo vai propor alteração do projeto de lei da renegociação da dívida dos estados, deixando de fora da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) despesas como terceirizados, pensionistas e abonos salariais que haviam sido incluídas para conseguir aprovar a lei ainda esta semana, afirmaram líderes partidários depois de reunião com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.
A contrapartida, explicaram, será limitar o crescimento dessas despesas que vão ficar fora da LRF à inflação do ano anterior, no mesmo mecanismo que a União quer adotar para seus próprios gastos.
De acordo com o líder do PSD Rogério Rosso (DF), a proposta foi feita por Meirelles.
? Vamos levar às bancadas, mas dessa forma fica mais viável a aprovação ? afirmou o deputado.
Ao propor a mudança de indexador da dívida dos estados e carência para retomada do pagamento, o governo exigiu como contrapartida um controle maior de gastos por parte dos governos estaduais.
No entanto, o projeto de lei enviado ao Congresso passava a incluir no limite permitido de gastos com pessoal da LRF ? que é de 60% da Receita Corrente Líquida ? despesas que hoje não são contadas, como pagamento de terceirizados, pensionistas, abonos salariais e auxílio-moradia.
A proposta negociada por Meirelles com os líderes partidários, em reunião nesta manhã com o presidente interino, Michel Temer, é de manter o cálculo deste limite como é hoje, sem essas despesas, ao menos neste primeiro ano. No entanto, o crescimento seria limitado já este ano pela regra adotada para todo o Orçamento, pela variação da inflação.
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? Do jeito que estava seria difícil as instituições, os tribunais, cumprir a LFR com a regra mudando no meio do jogo ? disse Rosso.
Procurado pela Reuters, o Ministério da Fazenda ainda não havia comentado o assunto.
Meirelles admitiu a alteração para este ano, mas deixou claro que isso deveria ser mudado no futuro, com o limite da LRF passando a incluir essas despesas extras, segundo os parlamentares.
A pressão maior contra a mudança partiu, de acordo com os deputados, dos tribunais, ministério público e tribunais de conta, que empregam hoje a maior parte dos terceirizados e também têm vários adicionais aos salários que atualmente não contam para a LRF.
No encontro, Temer e Meirelles pediram urgência na apreciação do projeto de lei, mas os parlamentares revelaram dificuldades em manter o quórum nesta semana de fim oficial do recesso.
? É possível sim que não haja quórum. Estamos na reta final das convenções municipais. Vamos buscar uma solução para trazer mais parlamentares a Brasília ? disse o líder do DEM, Pauderney Avelino (AM).
Neste momento, as bancadas teriam cerca de 65% de presença em Brasília segundo o líder do DEM, abaixo dos 80% necessários.
