Curitiba – O TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) poderá firmar TAGs (Termos de Ajustamento de Gestão) com gestores e entidades, públicas e privadas, que estão sujeitos à sua fiscalização. Projeto de resolução nesse sentido foi aprovado pelo Pleno do TCE-PR.
O TAG seguirá modelo já utilizado por outros tribunais de contas. Esse mecanismo permite a correção mais rápida e consensual das falhas verificadas pelos técnicos durante a fiscalização. “O TAG dará mais efetividade ao trabalho do Tribunal”, prevê o presidente, conselheiro Ivan Bonilha.
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Segundo ele, o termo de ajuste permitirá ao TCE-PR aprimorar a atividade fiscalizatória e o compromisso com a celeridade, a transparência e a eficiência. Ao firmar o TAG, o signatário se comprometerá a regularizar voluntariamente atos e procedimentos administrativos apontados como irregulares pelo Tribunal de Contas.
Essa regularização seguirá um plano de ação, com medidas a serem adotadas e prazos para sua implantação. O plano de ação deverá ser cumprido pela entidade, o gestor signatário, seus substitutos e sucessores – situação que abrange cargos eletivos, como os de governador, prefeito e vereador. O cumprimento das medidas corretivas pactuadas permitirá afastar a aplicação das penalidades. Já o descumprimento sujeitará os gestores à aplicação de multa, rescisão do TAG e prosseguimento do eventual processo ou procedimento sobre a matéria que originou o ajuste.
