Curitiba – O TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) julgou irregular o pagamento de R$ 713.279,73 pelo DER-PR (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná) em 2014 de R$ 572.400,44 a título de multas e juros pelo recolhimento em atraso de contribuições sociais previdenciárias e R$ 140.879,29 por multas e juros pelo recolhimento em atraso de ISS (Imposto Sobre Serviços) retidos pelo DER aos municípios de Cambé, Campo Mourão, Colombo, Iporã, Jacarezinho, Juranda, Londrina, Pato Branco e Rancho Alegre do Oeste.
Devido à decisão, o Tribunal determinou que os responsáveis pela gestão em 2014 – Nelson Leal Júnior, diretor-geral; Élbio Gonçalves Maich, diretor administrativo-financeiro; e Valmir da Silva, coordenador de Contabilidade e Finanças – restituam solidariamente os R$ 713.279,73 pagos indevidamente, agora atualizados.
Os três responsáveis também foram multados individualmente em 40 vezes o valor da UPF-PR (Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná), que vale R$ 100,84 em outubro e, portanto, a sanção aplicada a cada um corresponde a R$ 4.033,60 para pagamento neste mês.
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As sanções foram aplicadas em processo de Tomada de Contas Extraordinária instaurada em decorrência de Comunicação de Irregularidade proposta pela Terceira Inspetoria de Controle Externo, na qual foi apontado o pagamento indevido.
Em defesa conjunta, o DER-PR e os responsáveis alegaram que a maior parte do orçamento do órgão é dependente do Tesouro do Estado; e que os valores retidos não teriam sido recolhidos no prazo legal por ausência dos recursos que deveriam ter sido transferidos pela Secretaria da Fazenda. Eles justificaram que a Lei Orçamentária Anual previu o orçamento de R$ 946,3 milhões para o DER-PR, mas teriam sido empenhados somente 582 milhões.
