A secretária de Estado da Família e Desenvolvimento Social, Fernanda Richa está participando de um curso sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, que acontece no auditório da Escola Nacional de Administração Pública, em Brasília. A capacitação, que teve início nesta segunda-feira (03) e segue até a próxima sexta (07), é promovida pela Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário.
Fernanda Richa destaca que o Paraná foi um dos primeiros do país a regulamentar o Marco Regulatório, lei que mudou as regras de parcerias entre poder público e entidades sociais.
“O trabalho social feito pelas entidades sociais é fundamental para que as ações da política assistência social e da garantia de direitos cheguem às famílias que mais precisam,” afirma a secretária. “Mesmo com a mudança da legislação, os investimentos não param e continuamos avançando na formalização dessas parcerias importantes com as organizações da sociedade civil,” diz ela.
Fernanda Richa destaca que, em seis anos, a Secretaria da Família repassou R$ 90,31 milhões para entidades sociais de todo o Estado. São instituições que prestam serviços de acolhimento, defesa de direitos, programas de aprendizagem de adolescentes, atendimentos de pessoas com deficiência, entre outros.
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MUDANÇAS – O marco regulatório (Lei 13.019/2014), entrou em vigor para os Estados e a União em 2015. Para os municípios, passou a valer apenas no dia 1.º de janeiro deste ano.
Segundo a nova lei, só os municípios podem assinar convênios com o poder público. As parcerias com entidades sociais ? chamadas de transferências voluntárias, passaram a ser feitas por termos de colaboração ou termos de fomento, e precisam de um edital prévio para serem formalizadas.
CURSO – Durante cinco dias, os participantes conhecerão as mudanças trazidas pela Lei 13.019/2014, que trata das relações de parceria estabelecidas entre organizações da sociedade civil e União, Estados e municípios. O conteúdo do curso é voltado para gestores públicos e profissionais de organizações da sociedade civil que atuam na gestão de parcerias entre Estado e organizações da sociedade civil na área de assistência social. Serão debatidos temas como: as entidades de assistência social no Sistema Único de Assistência Social, gestão administrativa das organizações da sociedade civil e as principais inovações da lei federal e do decreto estadual que regulamentam o marco regulatório.
