BRASÍLIA – Na segunda vitória do governo interino de Michel Temer no Legislativo, a Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, na madrugada desta quinta-feira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 31 de dezembro de 2023. O texto aprovado amplia de 20% para 30% o percentual das receitas que podem ser usadas livremente pela União. Elas hoje são destinadas, por determinação constitucional ou legal, a órgãos, fundos e despesas específicas.
A PEC foi aprovada por 334 dos 426 deputados presentes. A proposta precisava do aval de 308 parlamentares para ser votada em segundo turno, o que pode acontecer na próxima semana. Foram 90 votos contrários à PEC, e duas abstenções. Se aprovada em segundo turno, a proposta segue para o Senado, onde também será votada em dois turnos.
Após a aprovação do texto elaborado na comissão especial, foram votados dois destaques, do PSOL e do PCdoB, que tentavam impedir a validade retroativa da DRU, desde 1° de janeiro de 2016. Ambos foram derrotados.
O governo interino tinha como meta desta semana na Câmara a aprovação da DRU, porque o instrumento perdeu a validade em dezembro. A DRU dá mais liberdade ao governo para usar suas receitas porque permite à União aplicar recursos reservados a áreas sociais específicas em qualquer despesa considerada prioritária.
Em julho do ano passado, a presidente afastada Dilma Rousseff encaminhou proposta semelhante, que não chegou a ser apreciada. Desde que Temer assumiu a Presidência, trabalha para aprovar a PEC. A proposta foi votada ontem em comissão especial e, no mesmo dia, discutida no plenário. Para isso, foi preciso aprovar um requerimento para quebrar o interstício – ou seja, para permitir a quebra do prazo regimental de duas sessões, exigido entre a aprovação de uma matéria em comissão e a votação em plenário.
A PEC aprovada autoriza ainda o remanejamento do Orçamento da União será retroativa a 1º de janeiro deste ano. O prazo de vigência do mecanismo foi alterado minutos antes de a comissão destinada a analisar o tema votar o relatório do deputado Laudívio Carvalho (SD-MG). Ele previa que o prazo de prorrogação ira até 2019. Em uma complementação de voto, porém, o relator anunciou a ampliação do prazo para 2023.
POLÊMICA SOBRE PREVIDÊNCIA
Durante o debate na comissão especial, parlamentares contrários à volta da DRU afirmaram que o mecanismo, por interferir na arrecadação das contribuições sociais, colocará em risco os recursos da seguridade social. A maior polêmica no plenário também foi sobre o mesmo tema: a permissão em desvincular recursos da seguridade social.
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Crítico à aprovação da DRU, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), cujo partido é do chamado “Centrão”, que apoia o governo Temer, disse que a Câmara não deveria aprovar uma proposta “na calada da noite” que, segundo ele, afetará aposentados e pensionistas.
– Não vamos votar na calada da noite uma medida que vai ferir de morte a seguridade social. Depois vão dizer que não tem dinheiro para pagar aposentado e pensionista. É isso que eles querem fazer – criticou.
A oposição também atacou o projeto. O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) disse que é preciso mais tempo para discutir a proposta.
– É necessário que se discuta esta PEC no contexto das medidas econômicas: a redução nos gastos da saúde, do incentivo a programas de moradia popular, o arrocho proposto.
Apesar das críticas, a oposição não dificultou muito a votação da matéria, como vem fazendo nas sessões da Câmara.
ESTADOS E MUNICÍPIOS
A proposta aprovada também estende o mecanismo para estados e municípios e ao Distrito Federal (a chamada DREM). Segundo o relator, essa proposta não alcança os recursos destinados à saúde, à educação e a transferências constitucionais de estados e municípios.
A desvinculação também não incidirá, pelo projeto, sobre fundos criados pelo Poder Judiciário, pelos tribunais de contas, pelo Ministério Público e pelas defensorias públicas, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Os fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste também não poderão ter as receitas desvinculadas.
Paralelamente, tramita no Senado uma proposta semelhante, mas prevê que a desvinculação seja de 25%. Segundo parlamentares, o governo, definiu que a prioridade é a aprovação da PEC da Câmara, para acelerar a promulgação. Isso porque a PEC da Câmara tem previsão de tramitação mais rápida: aprovada no plenário pelos deputados, ela poderá seguir para o plenário do Senado, sem passar por comissão especial naquela Casa. No sentido inverso, a PEC do Senado ainda precisaria passar pelas comissões da Câmara.
