Decisão que permite Dilma ocupar cargos públicos é ?bizarra?, diz Gilmar Mendes

BRASÍLIA – O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), criticou nesta quinta-feira o fatiamento ocorrido no julgamento da ex-presidente Dilma Rousseff. Com isso, houve duas decisões na última quarta-feira no Senado, que julgou o processo do impeachment. Na primeira, ela foi afastada definitivamente do cargo. Na segunda, Dilma saiu vitoriosa e escapou de ficar proibida de ocupar cargos públicos por oito anos. Na avaliação de Gilmar, foi uma decisão bizarra, que “não passa na prova dos noves do jardim de infância do direito constitucional”. Para

O fatiamento teve aval do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, que também presidiu o julgamento do processo do impeachment. Foi feito um destaque para votação em separado (DVS), que permitiu preservar a elegibilidade de Dilma.

? O que se fez lá foi um DVS, não em relação à proposição que estava sendo votada. Se fez um DVS em relação à Constituição, o que é, no mínimo, pra ser bastante delicado, bizarro. Fazer um DVS em relação à própria norma constitucional. Mas vejam vocês como isso é ilógico: se as penas são autônomas, o Senado poderia ter aplicado à presidente, à ex-presidente Dilma Rousseff a pena de inabilitação, mantendo-a no cargo. Essa é a tese. Então, veja, não passa na prova dos nove do jardim de infância do direito constitucional ? disse Gilmar, concluindo:

? Do ponto de vista da solução jurídica, parece realmente extravagante, mas certamente há razões políticas e tudo mais que justificam, talvez aí o cordialismo da alma brasileira e tudo isso. Eu não sei também se os beneficiados dessa decisão ou por essa decisão teriam a mesma contemplação com os seus adversários.

Crítico da Lei da Ficha Limpa, Gilmar destacou que não há na legislação que trata de inelegibilidades menção ao presidente da República. Para ele é estranho que crimes menores levem vereadores a ficarem inelegíveis, enquanto uma presidente cassada por crime de responsabilidade não sofre a mesma punição.

? Estamos diante de uma lei, e nós temos tido esse debate, a lei de inelegibilidade, que é draconiana, extremamente rígida, aprovada em 2010. É curioso até que essa lei foi modificada e retirou a situação de inelegibilidade do presidente da República. Talvez porque pensasse que bastava o disposto na Constituição quanto à inabilitação por oito anos. E nós temos uma situação hoje em que pessoas que tem contas rejeitadas pelo tribunal de contas, que tem a sua exclusão de uma entidade de classe por um motivo formal, que têm a demissão de um cargo público como punição, essas pessoas estão inelegíveis. E alguém que é responsabilizado por um crime de responsabilidade, resta indene, resta imune. Isso certamente é um dado preocupante ? afirmou o ministro.

RECURSO DE DILMA