Condomínio como consumidor: vantagens na hora de ir à Justiça

RIO – O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que o condomínio pode se equiparar ao consumidor ? mesmo quando não tenha participado diretamente da relação contratual ? é relativamente recente, mas pode trazer diversos benefícios. Especialistas apontam, entre essas vantagens, o prazo maior para entrar com uma ação e a inversão do ônus da prova ? ou seja, o condomínio não teria de produzir provas contra a construtora ou uma prestadora de serviços, por exemplo. A decisão da Terceira Turma do STJ, de meados de outubro, reforça o entendimento que já vinha sendo adotado por alguns advogados de que, em casos de litígios de natureza condominial, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) pode ser aplicado.

? Esse entendimento, ao equiparar o condomínio ao consumidor, privilegia e favorece a busca dos direitos, garantindo a aplicação da inversão do ônus da prova, que é transferido ao fornecedor, que tem maior capacidade técnica e econômica para trazer a verdade dos fatos para o processo judicial. Além disso, aplica-se também a responsabilidade objetiva do fornecedor e os prazos prescricionais e decadenciais para os pedidos de reparação dos danos causados previstos no CDC, que são, em sua maioria, mais benéficos e protetivos do que os do Código Civil ? explica Renato Anet, advogado especializado no mercado imobiliário.

Ele lembra que o prazo pelo Código Civil para dar entrada em uma ação de Responsabilidade Civil, por dano moral, é de três anos, enquanto no CDC é de cinco anos.

O advogado Hamilton Quirino, também especialista em direito imobiliário, várias vezes representou condomínios contra construtoras antes do entendimento do STJ:

? Naquele contexto, era preciso produzir provas. Agora seria diferente: com a possibilidade de inverter o ônus da prova, a construtora é que teria de comprovar que o problema que alegávamos não era real.

Selma Cipriano é síndica de um condomínio na Barra da Tijuca que tem nada menos que 12 elevadores. Ela decidiu contratar uma perícia para garantir a segurança dos moradores e se assegurar da qualidade da manutenção depois de ter tido problemas com a assistência técnica que cuidava dos equipamentos desde a construção dos prédios, há 13 anos.

? Houve um problema com o contramarco do elevador, e o espelho e o piso quebraram, sendo que havia gente dentro. Foi um susto danado, e a assistência técnica não queria se responsabilizar, dizia que era um problema de construção, que eles nunca haviam reportado, apesar de terem sido responsáveis pela manutenção desde o início. Por isso, resolvi contratar a perícia, que também foi responsável por conferir o trabalho realizado ? conta Selma, que ainda não tinha o benefício do ônus da prova.

Janaína Alvarenga, advogada da Associação de Proteção e Assistência aos Direitos da Cidadania (Apadic), lembra ainda outro tema que é abrangido pelo CDC, a cobrança abusiva:

? Caberia, por exemplo, em caso de alguma cobrança irregular por parte da administradora contratada pelo condomínio, mas nunca entre o condomínio e os moradores, pois neste caso não há relação de consumo.

DANOS DE CONSTRUÇÃO

Segundo Quirino, na hipótese de o condomínio propor uma ação contra a construtora ou incorporadora, pleiteando correção ou indenização de falhas no imóvel, referentes a estrutura e solidez, mesmo não tendo sido ele o contratante, e sim os moradores, a Justiça o equipara ao consumidor. Isso permite que, no processo, o condomínio exija o ônus da prova, facilitando o andamento da ação. Antes era necessário produzir a prova, o que demanda, muitas vezes, a contratação de peritos, algo complexo e caro ? o que pode acabar inviabilizando o processo e, consequentemente, a indenização dos moradores.

MANUTENÇÃO DE ELEVADORES