BRASÍLIA – A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4109/15, do deputado Felipe Bornier (Pros-RJ), que obriga aeroportos e companhias aéreas a fornecer cadeira de rodas ou carros motorizados para atender pessoas idosas, com deficiência ou mobilidade reduzida no embarque e desembarque.
Pelo texto, as companhias aéreas devem ter pelo menos oito cadeiras de rodas ou carros motorizados para uso dos clientes e um funcionário para eventual ajuda. Já os aeroportos precisam de apenas um dos equipamento em cada portão de embarque e desembarque dos terminais, além de um estudo para verificar a quantidade de cadeiras de rodas necessárias para acessos, entradas e saídas do local.
O projeto também inclui a obrigação na Lei de Acessibilidade (Lei 10.098/00) e proíbe a cobrança de tarifa por esse serviço.
Para o relator, deputado Eros Biondini (Pros-MG), o Código de Defesa do Consumidor (CDC ? Lei 8.078/90) já admite o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor como um de seus princípios.
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