O projeto do presidente da Câmara, Alécio Espínola (PSC), garantiu a aprovação nesta segunda-feira (27) do projeto que estabelece a obrigatoriedade da inserção do símbolo mundial do autismo na entrada dos banheiros para pessoas com deficiência e/ou banheiros para a família.
Assim, a sinalização dos banheiros garante que crianças e jovens com Transtorno do Espectro Autista acompanhados por responsáveis utilizem banheiros familiares que já apresentam o símbolo internacional do acesso à pessoa com deficiência (PcD), representado por um cadeirante sobre um fundo azul. No entendimento do vereador, a figura é pouco eficiente em comunicar que o espaço é adaptado aos portadores do Transtorno do Espectro Autista, apesar de serem considerados PcDs pela lei federal 12.764/2012.
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A lei deve ser cumprida por estabelecimentos comerciais, shopping centers e mercados que possuam banheiros de pessoas com deficiência e/ou banheiros para a família. Em caso de descumprimento, a primeira penalidade é advertência e intimação para cessar a irregularidade no prazo de 90 dias. Em caso de descumprimento ao prazo previsto e permanecendo a irregularidade, será aplicada multa no valor de dez Unidades Fiscais do Município (UFMs), hoje equivalentes a R$ 551,70. Em caso de reincidência, o valor da multa será dobrado. As empresas deverão proporcionar capacitação aos seus colaboradores para que compreendam a lei e orientam os clientes, garantindo a efetividade da lei.
Alécio Espínola defende que que medida, simples em sua execução, “evita constrangimentos para as pessoas com espectro autista e suas famílias e garante dignidade, respeito e cidadania”.
