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Câmara aprova alteração no Plano Diretor e condomínios poderão ser regularizados

A Câmara de Marechal Cândido Rondon aprovou na sessão de ontem (28), na primeira das três votações necessárias, o projeto de lei complementar 04/2016, de autoria do Poder Executivo, que autoriza ao município a alterar o Plano Diretor em vigor desde 2008 para incluir novas áreas na zona urbana da sede municipal. Um dos resultados imediatos dessa mudança na lei é a possibilidade de legalização de condomínios que atualmente estão em situação irregular, o que atenderá diretamente até 4 mil rondonenses. “Estamos fazendo justiça às pessoas que se organizaram em torno de um sonho”, avaliou o vereador Adriano Cottica.

Antes de ir para votação em plenário, o projeto passou por amplo debate, inclusive com a realização de audiências públicas. Segundo o vereador presidente João Marcos Gomes, todas as solicitações para incluir áreas próximas à cidade como partes integrantes da nova zona urbana foram atendidas nas duas emendas ao projeto apresentadas pelo Poder Legislativo.

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Durante a discussão na sessão desta segunda-feira, os vereadores destacaram a importância social da proposta. Isso porque famílias de renda mais baixa terão mais facilidade para adquirir terrenos para a construção da casa própria. Hoje, com a especulação imobiliária e os altos valores cobrados pelos terrenos na cidade, especialmente aqueles mais próximos ao centro, os rondonenses com salários menores não têm condições de adquirir um lote para edificarem suas moradias.

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