Toledo – A Câmara de Toledo aprecia proposição que prevê a implantação de cemitérios privados para cães e gatos domésticos no Município. O Projeto de Lei 131, que “dispõe sobre a implantação de cemitérios privados para sepultamento de animais domésticos no município”, é de autoria do vereador Ademar Dorfschmidt.
Apresentado na sessão do dia 20 de setembro, ele foi lido e em seguida encaminhado pelo presidente Renato Reimann às Comissões Permanentes, devendo ser submetido à apreciação da CLR (Comissão de Legislação e Redação), CDU (Comissão de Desenvolvimento Urbano e Economia) e CMA (Comissão de Meio Ambiente).
Pela proposição, que conta com apenas três artigos, “fica autorizada a implantação de cemitérios privados para sepultamento de animais domésticos em campas ou jazigos, no Município”.
Na justificativa da proposta, o vereador destaca a importância que os bichos de estimação ganharam na vida contemporânea: “Os animais domésticos são considerados membros das famílias, principalmente cães e gatos, com os quais as pessoas mantêm estreitos vínculos afetivos de forma duradoura”, aponta na justificativa. “Quando um deles vem a falecer, além do extremo sofrimento da perda, seus tutores se deparam com extrema dificuldade para destinar os restos mortais do animal de uma forma digna e respeitosa”.
Legalidade
A Assessoria Jurídica da Câmara elaborou parecer no qual reconhece a inexistência de legislação sobre o tema em Toledo, já que o Código de Posturas não prevê esse aspecto. E sugere a realização de audiências públicas para que a população e as entidades possam se manifestar a respeito.