BRASÍLIA – O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso determinou que o Palácio do Planalto devolva ao Senado o projeto de lei que trata de telecomunicações. Em seu último ato como presidente do Senado e sem alarde, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) enviou o projeto à sanção presidencial. O problema é que Renan enviou o projeto sem haver uma decisão formal dele ou da Secretaria da Mesa do Senado sobre os recursos que senadores haviam apresentado para que a proposta passasse por mais uma votação. O pedido de liminar foi apresentado ao STF pelo senador Lindbergh Farias (PT-RJ) e mais 12 senadores.
O projeto foi aprovado por comissão, em caráter terminativo, ou seja, poderia ir diretamente à sanção do presidente Michel Temer, sem precisar passar pelo plenário do Senado.
O novo presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), disse AO GLOBO que não foi consultado sobre o projeto. A decisão foi de Renan. Essa questão é um dos esqueletos recebidos por Eunício da era Renan. Em entrevista AO GLOBO neste domingo, Eunício disse que seu estilo não é o do ex-presidente e que haverá mudanças na condução do Senado, com uma consulta maior dos líderes partidários.
O ministro Barroso, em sua decisão, determina a devolução do projeto ao Senado e que haja uma decisão sobre os recursos apresentados.
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?Que retorne ao Senado Federal para apreciação formal dos recursos interpostos pelos senadores impetrantes e para que não seja novamente remetido à sanção presidencial até o julgamento final deste mandado de segurança ou ulterior decisão do relator do feito após o recebimento da decisão da autoridade impetrada sobre os recursos interpostos?, diz Barroso, na decisão.
Barroso lembrou que a Presidência do Senado não cumprira o informado à presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, durante o recesso do Judiciário. Na ocasião, os senadores apresentaram o primeiro recurso, e a ministra não decidiu por ter recebido a informação de que o presidente do Senado não enviaria o projeto à sanção ainda durante o recesso legislativo. Mas Renan enviou o projeto ao Planalto no dia 31 de janeiro, sendo que o recesso só começou dia 2.
?Aparentemente, a despeito de ter o presidente do Senado indicado que a matéria não seria resolvida no curso do recesso parlamentar e da manifestação contundente da Ministra Cármen Lúcia a esse propósito, o projeto de lei seguiu à sanção presidencial, sem uma decisão formal (do Senado ) a respeito da admissibilidade ou não dos recursos interpostos pelos impetrantes?, diz Barroso.
O projeto da nova Lei Geral das Telecomunicações é importante para o setor e traz novas regras. A proposta desobriga as grandes empresas a investir em serviços que estão sendo ultrapassados, como a telefonia fixa. Mas terão que investir em banda larga, por exemplo.
A proposta foi aprovada na comissão no dia 06 de dezembro.
