Após a decisão do governador em exercício Francisco Dornelles de decretar estado de calamidade pública no Rio, a Federação das Associações e Sindicatos de Servidores Públicos do Estado (Fasp) ingressou, no início da noite de ontem, com uma notificação no Supremo Tribunal Federal, que pede que a entidade obrigue o governo a usar os R$ 2,9 bilhões recebidos pela União para o pagamento dos salários dos servidores.
? Demos entrada ontem, eletronicamente, e ainda não sabemos qual ministro será responsável pela relatoria. É provável que tenhamos essa resposta até segunda-feira. Pedimos que esse dinheiro seja usado para garantir o pagamento dos servidores até o terceiro dia útil de julho ? explicou Álvaro Barbosa, presidente da Fasp.
Para Barbosa, o decreto de estado de calamidade pública e o recebimento da verba federal não resolve o problema do déficit nas contas do governo do Rio.
? A dívida é de quase R$ 19 bilhões. Então, o que resolveria seria um empréstimo de R$ 19 bilhões. O governo não pode deixar um 1,1 milhão de servidores passarem fome. Os trabalhadores, aposentados e pensionistas não podem pagar essa conta. Por isso, pedimos o arresto desse dinheiro, caso não seja usado para o pagamento do servidor público ? diz Barbosa.
O Sindicato do Estadual dos Servidores de Educação (SEPE) também se pronunciou sobre a decisão de Dornelles.
? Para nós, calamidade pública é decretada por causa de um desastre natural, uma tragédia. Precisamos saber o que vai significar o decreto. Porque, hoje, não está claro. Pegaram o empréstimo para quê? Para manter os serviços essenciais, pagar os salários, investir em saúde e educação? O que não pode acontecer é usar a calamidade pública, o estado preocupante das contas, como desculpa para não cumprir obrigações ? argumenta Marta Moraes, coordenadora do SEPE.
Para Marta, a verba conseguida com a União é só uma forma paleativa de reduzir os problemas.
? Se o dinheiro for realmente usado para quitas as dívidas, vai cobrir pouquíssimos meses. Acho que o governo tem que tomar medidas reais para garantir investimentos e o pagamento dos servidores. Cortar cargos comissionados, mordomias e salários astronômicos. A prioridade é o serviço público ? diz ela.
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Em nota enviada ao GLOBO, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turimos do Rio de Janeiro (Fecomercio) se posicionou sobre o decreto assinado por Dornelles:
?O momento exige medidas corajosas para atender o equilíbrio das contas públicas e as necessidades da população. Serviços de segurança, saúde e educação são vitais para manter a confiança da população no setor público. O comércio está engajado na construção do Rio do futuro, com educação, saúde e segurança para todos”.
A OAB-RJ ainda não tem uma posição oficial sobre a constitucionalidade da decisão. Por meio da assessoria, a instituição informou que os membros se reunirão e um comunicado deverá ser feito na segunda-feira.
Em entrevista, ontem, Leonardo Vizeu, da Comissão de Direito Constitucional da instituição, disse que, hoje, os compromissos financeiros que deveriam ser honrados pelo estado estão oficialmente em moratória.
? Isso faz também com que determinadas contratatações sejam realizadas sem licitação. O governo pode ainda tomar empréstimo com a União para conseguir receitas para a Olimpíada ? disse ele.
Procurada, hoje, pelo GLOBO, a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) reiterou a opinião emitida por meio de nota, ontem:
?A grave crise financeira que o estado atravessa não é recente e nem exclusiva do Rio de Janeiro. O problema das contas públicas estaduais e municipais é estrutural e semelhante ao enfrentado pelo governo federal. Está relacionado ao elevado comprometimento dos orçamentos com gastos obrigatórios, o que em momentos de queda de receita se traduz em elevados déficits. O problema fiscal brasileiro é de grande magnitude, não será resolvido no curto prazo, e muito menos sem as reformas estruturais há muito defendidas. Entendemos como fundamental estender aos estados os efeitos da Proposta de Emenda Constitucional que limita o crescimento dos gastos públicos à variação da inflação. Tal medida precisa, no entanto, ser complementada por um amplo programa de venda de ativos e a uma reestruturação das contas públicas do estado do Rio, com base na revisão completa das prioridades orçamentárias que ajuste as despesas à capacidade de arrecadação de tributos?.
A reportagem também tentou contato, sem sucesso, hoje, com a Fundação Getúlio Vargas. Também ontem, em nota, o presidente da entidade, Carlos Ivan Simonsen Leal, disse que a decretação de ?estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira? é uma medida ?exemplar e corajosa, que permite trazer à tona a dificílima realidade fiscal? do Rio. ?A decisão abre espaço para a implementação, com total transparência, de medidas absolutamente necessárias e inadiáveis para a recuperação do estado?, escreveu.
