O Projeto de Lei 114/2014, que institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, foi aprovado em primeira votação nesta segunda-feira (19).
A proposta, de autoria do vereador Pedro Martendal (PV) tramitava desde 2014 na Câmara. A ideia abrange todos os aspectos do atendimento e das políticas públicas necessárias ao atendimento do autista e pode tornar-se referência na área.
O texto contempla desde as definições médicas da doença e suas particularidades, a referenciação das normas e leis em vigor que amparam o projeto e também o funcionamento das políticas públicas no âmbito da família, da saúde e da educação.
A lei garantirá a inserção das pessoas com autismo no sistema educacional; oferta obrigatória e gratuita de Educação Especial em estabelecimentos públicos de ensino; garantia de atendimento no sistema público de saúde e atendimento domiciliar ao portador de transtorno do espectro autista grave; reuniões periódicas com as famílias para conscientização e acompanhamento e diversas outras ações de proteção e inserção social.
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O transtorno do espectro autista aparece nos três primeiros anos de vida e afeta o desenvolvimento normal do cérebro relacionado às habilidades sociais e de comunicação. Alguns sinais observáveis são dificuldade em manter conversas, comunicar-se com gestos ao invés de palavras, movimentos corporais repetitivos, desenvolvimento lento da linguagem e da interação com outras crianças.
Estatísticas do CDC (Center of Deseases Control and Prevention) apontam existe uma criança com autismo para cada 110. Estima-se que no Brasil o número possa chegar a dois milhões. A incidência em meninos é maior, tendo uma relação de quatro meninos para uma menina com autismo. Estima-se que 90% dos brasileiros com autismo não tenham sido diagnosticados, o que prejudica enormemente o desenvolvimento da criança, que não recebe ajuda psicológica, psiquiátrica ou para melhor interação social.
