Alexandre de Moraes é contra prisão de usuários e pequenos traficantes

Em setembro de 2015, três dos onze ministros do STF tinham votado pela liberação do porte de maconha para uso pessoal: Gilmar Mendes, Edson Fachin e Barroso. Os três declararam inconstitucional o artigo 28 da Lei de Drogas, que considera criminoso quem adquire, guarda, transporta ou leva consigo drogas para consumo pessoal. A discussão sobre legalização só poderá ser feita no Congresso Nacional, se for de interesse dos parlamentares.

Teori pediu vista para elaborar um voto e ainda não tinham planos de quando devolveria o caso ao plenário do tribunal. Ele estava sobrecarregado com os processos da Lava-Jato, que eram prioridade em seu gabinete. Sem esse fator, Moraes poderá ter mais liberdade para apontar outras prioridades entre os processos que herdará. Na semana passada, o ministro Edson Fachin foi sorteado o novo relator da Lava-Jato no STF.

Entre os processos que estão no gabinete de Teori está o que pode determinar o rumo das investigações contra o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), e o cumprimento da sentença de prisão do senador Ivo Cassol (PP-RO). Ambos os casos eram relatados por outros colegas de tribunal, chegaram a ir a julgamento, mas foram interrompidos por pedidos de vista de Teori. O mesmo ocorreu no debate sobre se o poder público tem a obrigação de fornecer medicamentos de alto custo a pacientes sem condições financeiras.

Em julgamento iniciado em 14 de dezembro, Edson Fachin, relator da ação que questiona a necessidade de autorização prévia da Assembleia Legislativa de Minas para abertura de ação penal contra Pimentel, disse que a exigência é inconstitucional. Mas Teori pediu vista, interrompendo a análise do caso. Há duas denúncias contra Pimentel no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, por enquanto, não podem ser aceitas em razão dessa restrição. Caso a exigência caia, abrirá caminho para Pimentel se tornar réu por lavagem de dinheiro e corrupção passiva em processos relacionados à Operação Acrônimo.

Um pedido de vista de Teori também vem impedindo o começo do cumprimento da pena imposta ao senador Ivo Cassol, condenado em agosto de 2013 pelo STF a quatro anos, oito meses e 26 dias de prisão. Em setembro do ano passado, no julgamento de um recurso, cinco ministros votaram pela revisão da pena, tirando Cassol do regime semiaberto e determinando a mera prestação de serviços comunitários. Outros cinco ministros votaram pela manutenção da punição anterior. Caberá ao novo ministro do STF desempatar. Cassol continuará em liberdade até que o processo volte ao plenário.

Em setembro de 2016, Teori pediu vista no processo sobre o fornecimento de remédios de alto custo pelo poder público a pacientes que, sem condições financeiras para arcar com o tratamento, recorrem à Justiça. Até Teori interromper o julgamento, apenas três ministros já tinham votado ? o relator, Marco Aurélio Mello, Barroso e Fachin. Cada um dele tinha apontado para regras diferentes.

Teori também era relator de vários processos sobre a legislação trabalhista ? uma espécie de reforma trabalhista a cargo do STF. O tema é de grande interesse do governo de Michel Temer. Entre os processos que aguardam julgamento, um deles questiona a possibilidade de redução da jornada de servidores públicos junto com a diminuição do salário. Segundo o artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o poder público pode adotar essa medida de forma temporária, se tiver ultrapassado os limites de gastos definidos para a folha de pagamento.

O gabinete de Teori é o segundo mais lotado de processos, perdendo apenas para o de Marco Aurélio Mello, que tem 8.051 ações aguardando decisão. Um dos motivos é que Marco Aurélio recusa a receber ajuda de juízes auxiliares. Normalmente, é oferecida a ajuda de dois juízes por gabinete. Teori tinha três, por conta da demanda da Lava-Jato.