Agronegócio ajuíza nova ação para barrar tabela do frete

Brasília – A CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) impetrou no STF (Supremo Tribunal Federal) medida cautelar contra reajustes na tabela de preços mínimos para o frete rodoviário pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres). O pedido ocorre após a ANTT autorizar, em 24 de abril, aumento de 4,13% nos fretes em decorrência da alta de 10,69% no preço do diesel.

A petição da CNA defende o fim de quaisquer atos normativos sobre o tema até julgamento de três ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) que tramitam na corte. O documento foi encaminhado ao ministro Luiz Fux, relator das ações.

As ADIs questionam a Lei 13.703, de agosto do ano passado, que criou a tabela para o transporte rodoviário. A CNA chegou obter, em 2018, liminar para suspender os efeitos da lei até o julgamento do mérito nos processos, mas o próprio STF revisou, em dezembro, a decisão, manteve o tabelamento e determinou a inclusão imediata das ações na pauta da Corte. Como isso não ocorreu, a entidade representante dos produtores sugere, no novo pedido feito ao Supremo, a inclusão imediata do julgamento na pauta.

Além disso, a medida cautelar requer a suspensão da eficácia de outra resolução da ANTT, de 30 de abril, que excluiu qualquer sanção para caminhoneiros caso haja o descumprimento do tabelamento mínimo do preço do frete. Para a CNA, essa medida fere o princípio constitucional da isonomia.

Entre 1º de fevereiro e 8 de maio “foram lavrados, pela ANTT, 5.375 autos de infração, onde o montante total das multas aplicadas aos embarcadores pode chegar a R$ 37.363.525,00. A ANTT possui um salvo-conduto para editar atos sem controle judicial algum, em patente afronta também ao direito fundamental de acesso à Justiça”, relata.

Segundo o chefe da Assessoria Jurídica CNA, Rudy Ferraz, a investida no STF é “mais uma tentativa de tentar estancar o prejuízo que a aplicação de forma arbitrária da lei tem causado ao setor do agronegócio”.

Para Ferraz, sem o julgamento das ações e sem a apreciação da medida cautelar, há “a manutenção de um estado de salvo conduto da ANTT para editar normativas que não podem nem ser questionadas na Justiça comum”.

No documento, a CNA considera que a ameaça de uma nova greve de caminhoneiros “tornou-se um grande ‘ativo’ político das lideranças da categoria que, assim, constrangem o governo e esse Supremo Tribunal Federal, diante dos prejuízos incomensuráveis que podem causar”.

A entidade cita ainda o recuo do governo no reajuste quinzenal programado no preço do diesel após a ameaça, em março, de uma nova paralisação dos motoristas e, em seguida, a concessão de um aumento um pouco mais baixo no preço do combustível, seguido pelo reajuste do frete.