A Comissão de Segurança Pública e Trânsito da Câmara de Vereadores promoveu, no fim de semana, uma audiência pública com o tema 'Abuso de autoridade e direitos humanos'. O objetivo principal, explicou o vereador Policial Madril foi "debater com a sociedade a legalidade das abordagens policiais em relação aos Direitos Humanos, tendo em vista os recentes e correntes acontecimentos envolvendo a Guarda Municipal de Cascavel". O evento aconteceu no plenário em evento aberto a toda comunidade. A comissão é composta pelos vereadores Policial Madril, Vereador Parra e Valdecir Alcântara.
"A jurisprudência e as doutrinas majoritariamente aceitas hoje entendem que cabe a Guarda Municipal fazer a segurança dos bens, serviços e instalações do município, mas não exercer as atribuições típicas das policias tais como revista, busca e apreensão e investigação", explica Filomar Perosa Carezia, juíza de direito. Guilherme Carneiro de Rezende, promotor de justiça, que falará sobre o tema "Desacato, Desobediência e Resistência", na visão do Ministério Público, explicando quais são os direitos e deveres dos cidadãos e também das autoridades da Administração Pública.
Preparo
O capitão Divonsir de Oliveira Santos, do comandante do 6º BPM, falou sobre a abordagem policial e a necessidade de preparo e treinamento para poder abordar sem arbitrariedade conforme os diferentes graus exigidos pela situação.
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Dispositivos do Estatuto da Guarda Municipal estão sendo questionados no Supremo Tribunal Federal através de uma ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) exatamente a respeito de sua atuação como polícia. Em Cascavel, a Guarda Municipal tem suas atribuições determinadas pela Lei nº 6.532/2015.
Atribuições
Dentre as principais atribuições, destacadas pelo coronel Avelino Novakoski, diretor da Guarda Municipal, estão zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município e garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas. "Este é nosso primeiro ano com a GM e certamente podemos melhorar muito mais. Faltam ainda, por exemplo, criar no município uma Corregedoria e um código de ética específico para a GM", comentou o coronel.
